A Prefeitura de Angra dos Reis e o Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis (Angraprev) estão encaminhando para a Câmara Municipal um projeto de lei para modificação da lei complementar 014/2021 que trata da reforma da previdência do servidor público municipal. A proposta consiste na inclusão de fator redutor de idade para os servidores que já tinham completado tempo de contribuição em 21 de dezembro de 2021.
Nesta semana, o secretário de Governo e Relações Institucionais e a presidente do Angraprev assinaram o projeto, em uma reunião que contou com representantes também do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis (Sinspmar).
A inclusão do fator redutor de idade é um ajuste, enquanto regra transitória, voltado para os funcionários que já tinham tempo de contribuição suficiente no final do ano passado (quando a reforma da previdência do município foi concluída), mas que não tinham a idade necessária para a aposentadoria. Exemplo: um funcionário com 37 contribuições, mas com 57 anos de idade precisaria de mais três anos trabalhando para chegar à idade mínima (60 anos), mas, com o fator redutor de 50%, ele passará a precisar trabalhar por um ano e meio para obter o direito à aposentadoria. Pela mesma regra, alguém que já tem tempo de contribuição e precise de mais cinco anos para chegar aos 60 anos, irá obter o direito à aposentadoria trabalhando por dois anos e meio.
A presidente do instituto destacou a responsabilidade com que a gestão atual do Angraprev tem atuado para manter o equilíblio atuarial. Ela destaca que no início do atual governo municipal, em 2017, o Angraprev possuia um déficit de R$ 240 milhões. O trabalho de recuperação foi feito e hoje o instituto apresenta superávit atuarial de R$ 100 milhões. A reforma da previdência é mais uma iniciativa que leva em conta o equilíbrio atuarial.
– Quando o governo municipal se preocupa em fazer uma reforma previdenciária é pensando no futuro dos seus segurados. E para isso é necessário o equilíbrio atuarial – explica a gestora.
– Somos um governo de diálogo, que sempre conversa em busca da solução. Estamos trabalhando democraticamente dentro da prefeitura para fazer o melhor para os funcionários públicos municipais e para o equilíbrio das próximas gestões, atendendo a viabilidade financeira do Angraprev e, ao mesmo tempo, os servidores municipais – diz o secretário de Governo.
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