Orientação Normativa Nº 1/2012

Orientação Normativa Nº 2/2009

Orientação Normativa Nº 1/2007

 


A Lei Federal 11.301, que alterou o dispositivo da Lei nº 9.394/96, sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772) por parte da Procuradoria Geral da República, que ofereceu ao Supremo Tribunal Federal, face representação de vícios de inconstitucionalidade apontados na representação da APEPREM - Associação Paulista de Entidades de Previdência Municipal; ACIP - Associação Capixaba de Institutos de Previdência; AMIPREM - Associação Mineira dos Institutos de Previdência Municipal; AEPREMERJ - Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Rio de Janeiro; AGIP - Associação Gaúcha de Institutos e Fundos de Previdência e Assistência Municipal e ANEPREM - Associação Nacional de Instituições de Previdência Municipal.

Nesta ação, o Procurador Geral da República postula liminar para suspender a eficácia da Lei Federal, até o julgamento final do pleito.

A ação foi distribuída ao Ministro Carlos Brito, que será o seu relator, em data de 10/08/2006.

Rua Doutor Orlando Gonçalves, 231 - Parque
das Palmeiras - Angra dos Reis - Rio de Janeiro

Através da Lei Municipal nº 2.074/08, foi criado em 1º de janeiro de 2009 o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, em forma de Autarquia Municipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.


Ouvidoria

 Telefones Úteis

Perguntas Frequentes

Prefeitura de Angra dos Reis


OUTROS TELEFONES

Presidência: (24) 3377-4678
Administrativo: (24) 3365-5388
Benefício/Protocolo: (24) 3365-5260
Benefício: (24) 3377-4632

 

Entre em contato

Nossos horários

Segunda a Sexta
Funcionamento: 8h30 às 17h
Atendimento: 09h30 às 16h