EC 70/2012

Acrescenta art. 6º - A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EC 47/2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

EC 41/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

EC 20/1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Rua Doutor Orlando Gonçalves, 231 - Parque
das Palmeiras - Angra dos Reis - Rio de Janeiro

Através da Lei Municipal nº 2.074/08, foi criado em 1º de janeiro de 2009 o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, em forma de Autarquia Municipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.


Ouvidoria

 Telefones Úteis

Perguntas Frequentes

Prefeitura de Angra dos Reis


OUTROS TELEFONES

Presidência: (24) 3377-4678
Administrativo: (24) 3365-5388
Benefício/Protocolo: (24) 3365-5260
Benefício: (24) 3377-4632

 

Entre em contato

Nossos horários

Segunda a Sexta
Funcionamento: 8h30 às 17h
Atendimento: 09h30 às 16h