Os órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União deverão observar, previamente, a regularidade dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos seguintes casos:

  • Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
  • Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;
  • Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
  • Pagamento dos valores devidos pelo regime geral de previdência social em razão do disposto na Lei N.º 9.796, de 5 de maio de 1999.

 

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das Palmeiras - Angra dos Reis - Rio de Janeiro

Através da Lei Municipal nº 2.074/08, foi criado em 1º de janeiro de 2009 o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, em forma de Autarquia Municipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.


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